LEGISLAÇÃO FEDERAL
Novo marco legal de ciência, tecnologia e inovação: Lei n.º 13.243/2016
Regulamento: Decreto n.º 9.283/2018
Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo: Lei n.º 10.973/2004
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Município do Rio Grande: Lei n.º 8336/2019
Regimento do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI: Decreto n.º 16.424/2019
Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI: Lei n.º 8338/2019
NORMATIVAS INTERNAS
Política de Inovação e Tecnociência Solidária